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Termos de uso

1. APRESENTAÇÃO

O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o catálogo MENU MEU APP e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).

O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do catálogo por seus Usuários.

Ao acessar o catálogo MENU MEU APP e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.

Ao utilizar os serviços do MENU MEU APP, é preciso que você se obrigue a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.

Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, o mesmo não será reembolsado das quantias efetivamente despendidas.

O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página https://menu.meuapp.app/termos

Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: acessando o link "https://menu.meuapp.app/termos" o Usuário poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as partes.

Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, indique – na caixa de aceitação – a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.

Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste catálogo forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.

2. DO SERVIÇO UTILIZADO

O MENU MEU APP oferece serviços de criação de catálogos virtuais, servindo como meio para que pessoas e empresas divulguem informações através da internet.

A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

O catálogo se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, embora não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado.

Os serviços do MENU MEU APP somente serão oferecidos quando o catálogo estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao catálogo esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.

Caso novos serviços sejam incorporados ao catálogo MENU MEU APP, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.

O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo catálogo MENU MEU APP mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador, softwares, modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

O Usuário, ao cadastrar-se no MENU MEU APP, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste catálogo, a confirmação da sua inscrição.

Caso o Usuário verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área "Configurações", no catálogo, e retificá-los a qualquer momento.

O Usuário do MENU MEU APP terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido, não sendo o catálogo obrigado a restituir quantias pagas, caso o Usuário desista do serviço contratado durante a vigência do contrato.

O pagamento do serviço contratado poderá ser feito através de Boleto bancário ou Cartão de crédito, pagável em qualquer Banco, ou outros meios disponibilizados em nosso sistema.

O MENU MEU APP oferece os seguintes serviços:

– Um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio dentre os domínios disponíveis para este fim;
– Direito de uso exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos, dentre os disponíveis para este fim;
– Transferência de dados em seu catálogo com limite mensal de acordo com o plano contratado.

O plano "Teste Gratuito" pode não estar disponível para contratação. Quando disponível, estará sujeito às seguintes regras:

– Recursos limitados conforme descrição em nosso catálogo;
– Pode ser excluído por não seguir as condições deste contrato ou por não sofrer nova edição por três meses consecutivos;
– Pode ser excluído caso o MENU MEU APP cesse a disponibilização do plano "Teste Grátis" em seu catálogo;

Todos os planos gratuitos precisam logar na conta de cliente em https://menu.meuapp.app/login mensalmente, como prova de atividade. Catálogos que não fizerem a prova de atividade, não logando na conta indicada por mais de 30 dias, poderão ser excluídos definitivamente do sistema, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.

3. DA ASSOCIAÇÃO

O Usuário do MENU MEU APP se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.

Ao visitar uma página qualquer da Internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado.

Referidos dados se prestam a auxiliar o MENU MEU APP a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o catálogo mais útil aos nossos Usuários.

O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o catálogo aos Usuários.

O MENU MEU APP alerta que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o catálogo. O MENU MEU APP não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas nos catálogos de seus usuários.

O MENU MEU APP concede a você uma licença pessoal não exclusiva e não transferível para usar o MENU MEU APP somente nos servidores do MENU MEU APP, disponibilizados para este fim.

Este uso será restrito ao período contratado, e será permitido desde que o Usuário não esteja inadimplente com seus pagamentos ou qualquer outra obrigação.

O MENU MEU APP possui o direito exclusivo aos sistemas que compõem o MENU MEU APP e, a seu exclusivo critério pode iniciar, processar ou defender e controlar qualquer ação relacionada ao MENU MEU APP ou qualquer parte do sistema.

Você não deve contestar a validade de, por ato ou omissão por em perigo, ou tomar qualquer ação inconsistente com os direitos ou o pronto consentimento do MENU MEU APP no MENU MEU APP ou em qualquer parte do sistema, em qualquer país, e não deve tentar registrar o MENU MEU APP ou qualquer parte do sistema, nem qualquer marca confundivelmente semelhante ao MENU MEU APP ou qualquer parte do sistema.

O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio MENU MEU APP, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a indenizar o MENU MEU APP, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.

Nesta hipótese, o MENU MEU APP se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo catálogo, sem quaisquer ressarcimentos.

Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do catálogo por algum Usuário, o MENU MEU APP poderá retirar o catálogo do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail para suporte@meuapp.app bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.

Nesse caso, o MENU MEU APP não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário.

Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.

O Usuário compromete-se a notificar o catálogo MENU MEU APP sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.

Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou no próprio catálogo do MENU MEU APP. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque.

Os demais artigos permanecem com a mesma redação, apenas substituindo a referência ao “MARKETPLACE” para “MENU MEU APP” e atualizando o domínio para menu.meuapp.app, além de alterar os e-mails de contato para suporte@meuapp.app e a cidade para Itatiba-SP conforme solicitado.

Código de indicação ( opcional ) O código é o e-mail da pessoa que te indicou, por acaso não apareça abaixo, digite-o ou se não tem deixe em branco Eu aceito os termos de uso